Uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) foi criada para averiguar possíveis irregularidades que envolvem a distribuição de 588 lotes de terrenos em 2016

Na 3ª Sessão Ordinária do ano, realizada no último dia 23 de fevereiro, o vereador Paulo Bernardi apresentou e efetuou a leitura do relatório final da Comissão Especial de Inquérito do Loteamento, criada através da aprovação de Requerimento que solicitava a averiguação de possíveis irregularidades que envolvem a distribuição de 588 lotes de terrenos, iniciado no ano de 2016, e outros planos habitacionais constantes na Ação Civil Pública 1004207-22.2021.8.26.0347.

A primeira reunião da CEI foi realizada no dia 29 de julho de 2022, nas dependências da Câmara Municipal, onde foi escolhido e nomeado o vereador Paulo Augusto Bernardi como presidente da comissão, e os vereadores Paulo Robson Ramos (Robinho Ramos) como relator e Luiz Francisco Fernandes (Dr. Luiz Pelanca) como membro da comissão.

Durante o inquérito foram convocadas e ouvidas algumas pessoas, dentre elas o Secretário Municipal de Obras, Desenvolvimento Urbano, Dr. Júlio Alberto Rodrigues Marques, o Secretário Municipal de Governo, Dr. Sebastião de Deus Moreira, o então Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, Sr. Luiz Antonio Tamanini, além do o Advogado, Dr. Paulo Humberto Fernandes Bizerra, que representou a Empresa BRNPAR, para deporem sobre o assunto.

De acordo com o presidente da comissão, vereador Paulo Bernardi, “Desde o início do mandato, vários cidadãos procuravam vereadores para obter informações sobre a questão dos lotes doados em 2016. Em 2022, juntamente com a vereadora Ana Mondini, propusemos a instalação de uma Comissão de Inquérito para averiguar toda essa situação, dar uma resposta aos contemplados e ao povo, e procurar, no caminho, soluções que pudessem ajudar a resolver essa situação. Com a CEI, conseguimos o nosso propósito inicial. Concluímos que o loteamento não existia em 2016, que a ação do governo posterior ao dispensar a licitação foi equivocada, tanto que o Ministério Público obteve uma liminar numa ação civil pública, paralisando o empreendimento e frustrando o sonho da casa própria dos contemplados. Agora, apresentamos, por meio de recomendação – uma vez que a CEI tem poder apenas investigatório – a solução que nos parece a mais viável: um acordo da Prefeitura, da empresa que implantaria a infraestrutura e o Ministério Público, para resolver a ação civil pública e, por meio de licitação, reiniciar as obras, contemplando os cidadãos que foram sorteados em 2016, respeitando a ordem, mas não sem antes verificar se o sorteado ainda reúne as condições legais para receber o lote. A Comissão cumpriu o seu papel e agradeço aos vereadores Robinho Ramos e Dr. Luiz Pelanca pelos trabalhos realizados”, disse o vereador Paulo.

Concluindo o inquérito a comissão recomenda que o atual Governo Municipal busque esforços visando à extinção da Ação Civil Pública (ACP), mediante acordo com a BRNPAR (que é parte no processo) e o Ministério Público, titular da ação.  A extinção da ACP faria com que cessasse o entrave imposto por conta da tutela antecipada concedida, desfazendo o negócio entabulado com BRNPAR e retornando o imóvel ao estado anterior. Também se recomenda à atual administração que seja adotado, para a hipótese de obras executadas por terceiros, procedimento licitatório para a escolha da empresa que executará o loteamento, garantindo assim os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade que devem pautar a administração pública, além da recomendação que o governo municipal utilize exclusivamente a lista organizada em 2016, atentando-se, nas chamadas, para uma completa revisão e verificação das condições sócio econômicas de cada contemplado e se o mesmo ainda preenche os requisitos necessários para participar de programa habitacional ou de lote urbanizado, dentre outras recomendações.

Fonte: Assessoria de Comunicação Câmara de Matão