Medida provisória irá estabelecer regras de segurança, transparência e fiscalização para o setor. Proposta deve criar mecanismos que coíbam os casos de manipulação de resultados.

O ministério da Fazenda divulgou na quinta-feira, 11, pontos da proposta do Governo Federal para regulamentar as apostas de quota fixa, conhecidas como mercado de bets.
Uma medida provisória irá estabelecer regras de segurança, transparência e fiscalização para o setor. A proposta estabelece que somente empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais.
Uma secretaria dentro do Ministério da Fazenda será criada para fazer o credenciamento das bets no país. A secretaria também vai acompanhar o volume de transações e a arrecadação dessas empresas.
Pela MP, as bets serão taxadas em 16%. O prêmio recebido pelo apostador será tributado 30% de Imposto de Renda, respeitada a isenção de R$ 2.112,00.
A arrecadação será destinada a áreas como segurança pública, educação básica, clubes esportivos e ações sociais.
O governo federal também deve para criar mecanismos que evitem e coíbam os casos de manipulação de resultados.
A proposta segue para análise dos ministérios do Planejamento, Gestão, Saúde, Turismo e Esportes. Após avaliação, será entregue para Casa Civil, para publicação