Projeto do “ICMS Educacional” estabelece que parte do imposto estadual será repartida com base na qualidade do ensino municipal

A qualidade da educação dos municípios paulistas deverá ser levada em conta na distribuição do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (8), proposta do Executivo que prevê a aplicação da regra.

O Projeto de Lei 424/2022, que trata sobre o tema que ficou conhecido como ICMS Educacional, foi amplamente debatido nas últimas semanas e tem como finalidade criar critérios objetivos na repartição dos recursos, além de incentivar os governos municipais a melhorarem os índices educacionais.

Na prática, uma parte do ICMS será reservada à divisão aos municípios a partir do desempenho na área educacional, sendo que os que apresentarem melhores índices de qualidade receberão uma parte maior dos recursos.

“Com essa aprovação, o Estado de São Paulo passará a adotar indicadores educacionais, como o IDEB, para o repasse de parte do ICMS aos municípios paulistas”, disse o presidente da Alesp, deputado Carlão Pignatari (PSDB). “É uma importante iniciativa, construída a partir do governo de São Paulo, com a colaboração dos deputados e deputadas e também da Undime [União dos Dirigentes Municipais da Educação]. Na prática, isso significa a garantia de recursos aos municípios, com o objetivo de melhorar a qualidade da educação”, completou o parlamentar.

Discussão

A proposta, que segue para sanção do governador após trâmites internos da Alesp, foi aprovada por aclamação. Alguns parlamentares, no entanto, ponderaram questões como a responsabilidade do Estado com a educação e, também, a preocupação com as condições de garantia de educação infantil, em creches e pré-escolas, por parte dos municípios.

“O Estado é que tem condições de financiar o ensino fundamental e não pode jogar essa responsabilidade para os municípios, sendo que muitos deles têm dificuldades de arrecadação”, disse o deputado Carlos Gianazzi (PSOL).

Por outro lado, parlamentares favoráveis à medida defenderam a sua aplicação urgente. “A gente tem um desafio enorme de melhorar a educação no Estado de São Paulo e no Brasil. E, para isso, a gente precisa de medidas técnicas, baseadas em evidências, que propiciem resultados que vão ser o que vai empurrar a educação para a frente. E esse projeto é um dos que têm maior possibilidade de impactar a educação a médio e longo prazo”, disse o deputado Daniel José (Podemos).

O que muda

De acordo com a Constituição Federal, os municípios têm direito a 25% do valor arrecadado por meio do ICMS estadual. É o chamado índice de Participação Municipal (IPM).

Pela Emenda Constitucional 108, dessa cota, 65% devem ser distribuídos entre as cidades a partir do Valor Adicionado Fiscal (VAF), que representa a apuração da participação de cada cidade na arrecadação estadual total. Os outros 35% devem seguir regras próprias de cada Estado, sendo que no mínimo 10% precisam passar a considerar a qualidade da educação nos municípios.

Pelo texto da matéria aprovada pelo Parlamento paulista, 13% do ICMS serão divididos entre os municípios a partir do critério de desempenho educacional, apurado entre alunos dos primeiros anos do ensino fundamental (1º a 5 ano). Para isso, a proposta cria o Índice de Qualidade da Educação Municipal (IQEM), que será apurado anualmente pela Secretaria de Estado da Educação.

Fonte: ALESP