Propositura apresentada pelo vereador Haroldo Gago foi aprovada em primeira discussão e com dispensa da segunda votação

A Câmara municipal de Matão aprovou, durante a sessão ordinária realizada na segunda feira, 5, o Projeto de Lei Nº 100/2023, que institui a obrigatoriedade de realização de campanhas educativas e informativas no transporte público municipal de Matão, a fim de combater toda e qualquer forma de importunação e assédio sexual.
O projeto prevê que as empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo no município de Matão, bem como o Departamento de Transporte da Prefeitura Municipal, deverão fixar cartazes no interior dos ônibus e micro-ônibus com as seguintes informações: “Importunação sexual é crime. Denuncie! Art. 215-A do Código Penal: Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave”.
De acordo com o Código Penal, a importunação sexual e o assédio são caracterizados por tentativas de beijo forçado, segurar pelo braço, agarrar pela cintura, passar a mão, encostar-se, entre outras ações que não têm o consentimento da vítima. A própria vítima ou qualquer pessoa que testemunhar a situação pode denunciar ligando para a Polícia Militar pelo telefone 190 ou para a Central de Atendimento à Mulher pelo 180.
Para o vereador Haroldo Gago, autor da propositura, o projeto visa aumentar o alcance da informação em relação ao que dispõe o art 215-A do Código Penal, uma vez que o índice de Importunação sexual no transporte público vem crescendo ano após ano em nível nacional. “Segundo uma pesquisa realizada pelo IPEC e a REDE NOSSA SÃO PAULO, 67% das mulheres moradoras da Capital Paulista já sofreram algum tipo de assédio. Do mesmo modo o crescimento deste tipo de crime é realidade em todos os estados do país. Diante destes números é importante criar mecanismos para ao menos minimizar as chances de ocorrência de crimes desta natureza”, ressaltou o vereador.

Fonte: AIC