As chamadas emendas impositivas terão limite de 1,2% da receita prevista e já podem ser apresentadas para a Lei Orçamentária Anual de 2025

A Câmara Municipal Matão aprovou por unanimidade, o projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município nº 01/2024, de autoria do presidente China Calabres, subscrito por outros vereadores que torna obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas apresentadas pelos vereadores ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).
As chamadas emendas impositivas serão aprovadas dentro do limite de 1,2% receita corrente líquida prevista no projeto enviado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal. Metade desse percentual deve ser destinado a ações e serviços públicos de saúde, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais, em cumprimento ao inciso I do § 2º do art. 198 da Constituição da República.
O presidente China Calabres destaca que o projeto visa incluir o chamado “orçamento impositivo” em Matão, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 86, de 2015, que alterou os artigos 165, 166 e 198 da Constituição Federal, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária especificada.
Ele enfatiza que as emendas são instrumentos pelos quais os parlamentares participam da elaboração do orçamento anual, buscando aprimorar a proposta enviada pelo Poder Executivo para uma melhor alocação dos recursos públicos.
“É o momento de acrescentar novas programações orçamentárias com o objetivo de atender as demandas das comunidades que representam. Não se quer com isso impor restrições ao Poder Executivo, ao contrário, os vereadores conhecem os micro problemas do município, os mesmos andam nas bases, ouvem e veem as dificuldades dos moradores, em seus bairros, ruas e residências, principalmente na área da saúde, em que este projeto de lei reserva 50% dos recursos orçamentários e financeiros”, conclui China.
Com a aprovação do projeto, as emendas impositivas já podem ser apresentadas para o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025, que será enviado pelo Executivo à Câmara Municipal no segundo semestre de 2024.