Em votação na Câmara Municipal de Matão, vereadores concordaram com parecer do Tribunal de Contas de São Paulo que ensejou a reprovação das contas municipais do exercício de 2017, primeiro ano de mandato do ex-prefeito Edinardo Esquetini.

Nesta segunda-feira (25/10), em sessão ordinária cujo tempo foi empregado exclusivamente a esta finalidade, a Câmara Municipal de Matão votou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL nº 009/2021) acerca da reprovação das contas municipais do ano de 2017, primeiro ano de mandato do ex-prefeito Edinardo Esquetini (PSB).

Segundo a Lei Orgânica de Matão, promulgada em 1990, compete à Câmara “tomar e julgar as contas do Prefeito”. A função fiscalizatória exercida pelas Câmaras Municipais brasileiras é realizada com o auxílio dos Tribunais de Contas. No caso em tela, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo emitiu parecer prévio desfavorável à administração Esquetini.

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Matão especifica que, “recebido o processo do Tribunal de Contas do Estado, com o respectivo parecer prévio a respeito da aprovação ou rejeição das contas municipais, o Presidente, independentemente de sua leitura em Plenário, mandará publicá-lo, remetendo cópia à Secretaria Administrativa, onde permanecerá à disposição dos Vereadores”.

Após esta publicação, o processo é enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, que elabora um parecer opinando sobre a aprovação ou rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas. Diz a lei que, caso o parecer da comissão conclua “pela aprovação do parecer prévio do Tribunal de Contas que rejeita as contas do Executivo”, como é o caso, uma comissão especial é instaurada para averiguar os fatos apontados.

Em Matão, relatório final assinado por Paulo Bernardi (MDB), Robinho Ramos (PTB) e Cido Motos (DEM) apontou que, “após análise do processo do Tribunal de Contas e da defesa apresentada pelo ex-prefeito, a Comissão de Finanças e Orçamento decidiu pela emissão de parecer desfavorável às contas do exercício de 2017, segundo o julgamento realizado pelo Tribunal de Contas”.

Todavia, neste segundo momento, durante a realização da comissão especial, diz o relatório que o “o ex-prefeito quedou-se inerte, deixando escoar o prazo sem manifestação”, de modo que “não apresentou defesa e não indicou provas a serem produzidas, perdendo o direito de apresentar argumentos e indicar provas”.

O relatório da comissão especial listou irregularidades observadas pela “fiscalização in loco do TCE-SP”, sistematizando as principais falhas atribuídas ao governo municipal relacionadas ao ano de 2017, bem como as defesas anteriormente apresentadas pelo ex-prefeito.

Após a análise dos argumentos apresentados, os vereadores integrantes da comissão decidiram “pela irregularidade das contas municipais, exercício 2017, mantendo o julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Matão”.

O TCE-SP, no parecer TC-006785.989.16-1, havia apontado déficit financeiro “acima do patamar aceito pela jurisprudência desta E. Corte, apesar da emissão de alerta ao município, por onze vezes, sobre o descompasso entre receitas e despesas” e ensejou a reprovação das contas.

Durante a sessão desta noite, a tribuna da Câmara contou com explanação de Robinho Ramos (PTB), relator da comissão especial que avaliou o relatório, e também do ex-prefeito Edinardo Esquetini (PSB), que apresentou seus argumentos e defendeu-se das acusações de irregularidades apontadas.

O ex-prefeito justificou que, em seu entender, a defesa prévia apresentada (em relação ao primeiro parecer) acompanharia todo o processo, sem a necessidade de apresentação de uma nova defesa até a realização dos esclarecimentos finais na tribuna da Câmara, que ocorreu na data de hoje.

“Eu fiz questão de estar aqui presente para que vossas excelências pudessem saber a razão de que isso aconteceu. Nunca existiu má-fé, nunca existiu desleixo, mas sim responsabilidade. O que eu peço, volto a repetir, é equidade e direitos iguais. Tivemos uma conta por essa casa aprovada por 33 milhões, e nós estamos, em tese, com uma de 11 para ser votada. Eu acho que o coração de cada um é que manda, a gente tem que respeitar porque a decisão é da Câmara Municipal“, finalizou Edinardo.

Também falaram Paulo Bernardi (MDB) e Dr. Luiz Pelanca (PT), estes no espaço destinado aos debates sobre o projeto em votação. Em seguida, o Projeto de Decreto Legislativo que “declara reprovadas as contas municipais, exercício 2017” foi colocado em votação no plenário da Câmara, sendo aprovado pelos vereadores.

Votaram a favor da rejeição das contas, concordando com o parecer que declara as contas reprovadas, os vereadores Ana Mondini (MDB), Everaldo de Carvalho (DEM), Policial Carmo (PP), Jonas Garcia (MDB), Paulo Bernardi (MDB) e Robinho Ramos (PTB).

Contrários ao projeto, os vereadores Davison Sensei (PT), Haroldo Gago (PL), Cido Motos (DEM), Dr. Luiz Pelanca (PT) e China Calabres (PSB) discordaram da reprovação das referidas contas municipais.

Chamou a atenção o voto de Cido Motos (DEM), um dos autores do projeto que declarou as contas reprovadas. Apesar de ser um dos autores da proposta, o parlamentar votou em sentido contrário, favorável ao ex-prefeito.

“Por 6 votos a 5, sim ao parecer da comissão. Está (sic) reprovada as contas do exercício de 2017”, finalizou a presidenta Ana Mondini (MDB). A Lei Orgânica de Matão, observados os preceitos da Constituição Federal, especifica que, nestas circunstâncias, “as contas serão imediatamente remetidas ao Ministério Público para os devidos fins”.

Edinardo Esquetini (PSB) governou a cidade de Matão entre os anos de 2017 e 2020. Sempre pelo PSB, foi eleito vereador em 2004 e 2008, com votação recorde para o cargo. Em 2012, candidatou-se a prefeito, cargo pelo qual foi eleito em 2016 com a quase totalidade dos votos recebidos pelos candidatos que disputaram o pleito. Porém, ao tentar a reeleição na eleição seguinte, terminou a disputa em sexto lugar.

Texto: Victor Gandin

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