A Lei nº 13.455/17 prevê que os preços de bens e serviços podem ser diferentes de acordo com o pagamento utilizado. O que deu mais liberdade aos lojistas para oferecer ou não descontos aos consumidores. Contudo, os estabelecimentos não são obrigados a dar desconto no cartão de débito ou no dinheiro.
O advogado e especialista em Direito do Consumidor, Dr. Marcos Augusto Ignácio, orienta sobre a Lei do Desconto e traz outras dicas. Confira o PodCast!