Iniciativa do vereador Everaldo de Carvalho visa informar sobre a legalidade da entrega de filhos para adoção

Em uma sessão marcada por debates sobre direitos e proteção à infância, a Câmara Municipal de Matão aprovou o Projeto de Lei nº 60/2024, de autoria do vereador Everaldo de Carvalho. Esta iniciativa determina a obrigação de fixar placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde, assim como nas unidades de assistência social do município, com informações sobre a possibilidade legal de entrega de filhos para adoção.
De acordo com o texto aprovado, as placas devem ser afixadas em locais de fácil visualização e conter os seguintes dizeres:
“A entrega de filho para adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime. Caso você queira fazê-la, ou conheça alguém nesta situação, procure a Vara da Infância e da Juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso.” Além disso, as placas devem incluir o endereço e telefone da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Matão.
O vereador Everaldo de Carvalho explicou que a iniciativa tem como objetivo principal informar a população sobre a “Entrega Legal”, um recurso previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e pela Lei nº 13.509/2017. Segundo o vereador, muitas pessoas ainda desconhecem essa possibilidade, o que leva a práticas ilegais e perigosas, como aborto, abandono e adoções irregulares.
“A falta de conhecimento sobre a entrega legal pode resultar em consequências trágicas para os bebês e também para as mulheres em situação de vulnerabilidade em uma gestação inesperada. Com esta lei, esperamos proteger a vida humana desde a concepção, garantindo a segurança e dignidade das crianças e adolescentes”, destacou o vereador.