Estádio Municipal Dr. Hudson Buck Ferreira, Praça do Lago e Conjunto Poliesportivo Dr. Laert José Tarallo Mendes podem ser tombados como patrimônio histórico e cultural do município de Matão

A pauta da 42ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Matão, realizada no dia 06/12/2021, contou com a apreciação de três projetos de leis que versam sobre tombamentos de locais conhecidos do município. Os projetos são de autoria de Ana Mondini (MDB), atual presidenta da Câmara.

O Projeto de Lei nº 88/2021 tem a intenção de tombar, como patrimônio histórico e cultural do município de Matão, o Estádio Municipal Dr. Hudson Buck Ferreira, estádio que desde 1995 tem a Sociedade Esportiva Matonense como concessionária. A formalização da concessão de direito real de uso ao time ocorreu durante a administração Tadeo Gimenes (1993-1996) e permanece até hoje.

Por sua vez, o Projeto de Lei nº 89/2021 dispõe sobre o tombamento do Conjunto Poliesportivo Dr. Laert José Tarallo Mendes, popularmente conhecido como “Ginásio de Esportes”. Caso o projeto seja sancionado, o tombamento “deverá constar do Livro do Tombo Histórico e Cultural, destinado a registrar os tombamentos históricos e culturais verificados no município”.

Por fim, durante a sessão, a vereadora solicitou regime de urgência especial na apreciação do Projeto de Lei nº 124/2021, também de sua autoria, que “dispõe sobre o tombamento da Praça do Lago e seu entorno, como patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico, paisagístico e esportivo do município de Matão”. O requerimento foi aprovado por unanimidade.

Na justificativa dos projetos, Mondini justificou os tombamentos “em razão da necessidade da preservação do projeto arquitetônico do referido bem público”. Os projetos de lei também se fundamentam na Lei Orgânica do Município de Matão e na Lei Municipal nº 4.392/2011.

O artigo 289 da Lei Orgânica de Matão integra uma subseção sobre o Patrimônio Histórico e Cultural do município, e disciplina que “a lei estimulará, mediante mecanismos específicos, os empreendimentos privados que se voltem à preservação e à restauração do patrimônio histórico e cultural do Município, bem como incentivará os proprietários de tais bens tombados, a que atendam às recomendações de preservação desse patrimônio”.

Já a legislação supracitada é uma regulamentação deste artigo, e criou “um programa de incentivos fiscais com o objetivo de captar recursos para restaurações e recuperação de bens tombados pelo Patrimônio Histórico, Cultural, Artístico, Turístico, Paisagístico e Esportivo do Município”, o que leva ao entendimento de que os projetos da presidenta da Câmara pretendem elevar os bens à categoria de patrimônio histórico e cultural para posteriormente viabilizar eventuais parcerias e investimentos nestes locais.

Durante a sessão, o vereador China Calabres (PSB) pediu vista (mais tempo) para analisar o Projeto de Lei nº 88/2021. Com a concordância de seus pares, ficou definido que o projeto será votado na hoje. Por outro lado, os Projetos de Lei nº 89/2021 e nº 124/2021 já foram aprovados pelos parlamentares matonenses.

Para entrarem em vigor, os projetos precisarão passar por uma nova rodada de votações na Câmara e posteriormente serem sancionados pelo prefeito municipal, Cido Ferrari (PT). Caso sejam sancionados e publicados nos Atos Oficiais do município, os referidos projetos de lei se tornarão leis municipais.

Texto: Victor Gandin

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