Ministro da Economia promete iniciar as discussões com o Legislativo sobre a reforma tributária no mesmo mês

A proposta de emenda à Constituição (PEC) da Transição determinou que o governo Lula envie ao Congresso Nacional, até o fim de agosto deste ano, uma nova âncora fiscal para o país. Na terça-feira,3, o ministro da Fazenda Fernando Haddad anunciou que pretende iniciar as discussões com o Legislativo até o final de abril. Além do arcabouço fiscal, o novo ministro disse que o prazo também vale para a discussão da reforma tributária.
Mesmo que incertezas de parte do mercado de ações, durante sua posse na segunda-feira, 2, Haddad prometeu que a nova regra vai abranger tanto a responsabilidade fiscal quanto o social. Ele assegurou que o arcabouço fiscal que o Governo Lula pretende remeter para o Congresso logo no primeiro momento, deve premissas confiáveis e demonstrar tecnicamente a sustentabilidade das finanças nacional. Haddad ressaltou que o arcabouço pretendido é o que abraça o financiamento do guarda-chuva de programas prioritários do governo ao mesmo tempo que garanta a sustentabilidade da dívida pública.
Enquanto o novo teto de gastos não é apresentado pela equipe econômica do presidente Lula, o mercado sofre com essa indefinicação. Para a economista e professora de MBAs da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Carla Beni, essa dúvida consegue ser pior para os investidores do que a nova regra fiscal em si, seja essa como for. Segundo ela, essa âncora fiscal, enquanto não for elaborada e tornada transparente, irá provocar níveis espulativos expressivos e em razão disso o mercado financeiro reage fortemente.
Beni disse que a expectativa é que a nova norma mude o aumento dos gastos públicos vinculado à inflação do ano anterior para uma porcentagem da dívida pública em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).
O teto de gastos
A regra do teto de gastos foi proposta pelo governo de Michel Temer (MDB) e promulgada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2016. A restrição fiscal imposta pelo Teto de Gastos visava conter a expansão de gastos primários, preservando a sustentabilidade das contas públicas. Dessa forma, ficou definido que as despesas obrigatórias não crescessem acima da variação da inflação.
Segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Economia da FGV (FGV-Ibre) feito a pedido da BBC News Brasil, de 2019 a 2022, o governo de Jair Bolsonaro gastou R$ 794,9 bilhões acima do teto de gastos.
Para o especialista em orçamento público, Cesar Lima, a limitação fiscal vigente é suficiente para um cenário econômico positivo, mas não leva em consideração outras circunstâncias. Não é levado em conta, por exemplo, o crescimento demográfico da população, que faz com que se tenha, às vezes, ter um aumento maior em determinado tipo de despesa, principalmente em saúde, assistência social e educação. Se por ventura o cenario econômico for ruim, o teto é pior ainda. Diante desta analise, é possível entender que haveria então uma queda de receitas pela recessão da economia e, ao mesmo tempo, uma possibilidade de aumento muito grande das despesas públicas, uma vez que o teto de gastos está atrelado ao IPCA, que é o que mede a inflação no nosso país.
Lima entende que a falta da âncora fiscal, neste momento, não deve ser sentida pela população através do aumento dos preços dos produtos e serviços, uma vez que repercute mais quanto à liquidez do governo em arcar com seus compromissos fiscais.