Todos os estados e 98% dos municípios brasileiros já enviaram informações sobre categorias da enfermagem para pagamento do piso

O prazo para que gestores municipais possam incluir dados dos profissionais das redes próprias e conveniadas na plataforma InvestSUS é até dia 4 de agosto. Apenas 2% dos municípios brasileiros ainda não preencheram a base de dados dos profissionais da enfermagem nas redes próprias e conveniadas. A inserção dos dados dentro do prazo previsto é o que irá garantir o pagamento dos recursos já na primeira rodada.
Segundo o especialista em orçamento público César Lima, cerca de 100 municípios ainda não fizeram a inserção dos dados no sistema. É essa inserção que vai garantir que estes estados e municípios recebam os R$7,3 bilhões que serão repassados pelo governo federal.
Lima explica que haja o lançamento, os gestores terão que esperar um segundo momento para receber os repasses. Ele reforça que os dados devem ser inseridos na plataforma InvestSUS.
O Ministério da Saúde lançou essa funcionalidade, por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS), para subsidiar o cálculo da assistência financeira complementar que será prestada pela União.
O cadastro de estados e municípios se faz necessário para que a União calcule a assistência financeira complementar a ser repassada. Os valores anunciados em portaria ministerial eram insuficientes, devido a inconsistências cadastrais.
A perda do prazo inicial não significa que os municípios restantes perderão o direito ao auxílio federal. Mas eles passarão a receber os recursos apenas a partir da rodada de pagamento subsequente à atualização do sistema. Feito isso, as parcelas retidas serão repassadas de forma retroativa.
Piso da Enfermagem
Em agosto de 2022, o ex-presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.434/2022, que instituiu o piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. Segundo a norma, enfermeiros da administração pública ou privada devem receber ao menos R$ 4.750. Já os técnicos de enfermagem, R$ 3.325, enquanto auxiliares de enfermagem e parteiras, no mínimo R$ 2.375.
Para o vice-presidente do Conselho Federal de Enfermagem, Antônio Marcos Freire Gomes, o piso salarial representa o reconhecimento do trabalho que esses profissionais fazem no Brasil. Ele ainda ressalta o que o piso pode representar para os profissionais de enfermagem.
A lei despertou preocupação nos gestores estaduais e municipais porque não apontava de onde viriam os recursos para pagar o piso das categorias. No mês seguinte à aprovação da medida, a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde) — com o apoio da CNM – ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade da lei. O ministro do STF Luís Roberto Barroso atendeu ao pedido e suspendeu o piso salarial da enfermagem.
O impasse sobre a fonte de custeio para os reajustes teve um novo capítulo em abril deste ano quando, a pedido do Executivo, o Congresso Nacional aprovou crédito especial de R$ 7,3 bilhões no orçamento federal para o pagamento do piso salarial.
Segundo o cálculo dos municípios, a medida é insuficiente porque as prefeituras teriam que arcar com R$ 3,2 bilhões em 2023, uma vez que o impacto total estimado é de R$ 10,5 bilhões, além de não prever como o piso será financiado a partir de 2024.
No começo de julho, após julgamento no plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o piso nacional da enfermagem deve ser pago aos trabalhadores do setor público pelos estados e municípios na medida dos repasses federais.
Ficou definido pelo STF que prevalece a exigência de negociação sindical coletiva como requisito procedimental obrigatório, mas que, se não houver acordo, o piso deve ser pago conforme fixado em lei.
O pagamento do piso salarial é proporcional à carga horária de oito horas diárias e 44 horas semanais de trabalho, de modo que se a jornada for inferior o piso será reduzido. O Piso Nacional da Enfermagem será pago em nove parcelas neste ano, incluindo as retroativas a maio de 2023 e o 13º salário com os seguintes valores:
Enfermeiros: R$ 4.750
Técnicos de enfermagem: R$ 3.325
Auxiliares e parteiras: R$ 2.235