Medida visa atendimento à mulher vítima de violência, emprego e programa de prevenção ao assédio sexual contra a mulher. Em Matão, as ações de atendimento continuam sendo realizadas pela DelPol.

O Presidente Lula sanciona leis de proteção à mulher, cujo objetivo é atender à mulher vítima de violência, emprego e programa de prevenção ao assédio sexual contra a mulher.
Ai lei 14.540 cria normas para o funcionamento de delegacia 24 horas, programa de combate ao assédio na Administração Pública e prioridade em programa de emprego. Em grandes centros , durante esse mês de abril, as delegacias estarão aptas para atendimento especializado a mulheres vítimas de violência doméstica e de crimes contra a dignidade sexual.
Não havendo a delegacia especializada no município, a delegacia existente deve dar prioridade ao atendimento à mulher. A lei prevê ainda assistência psicológica e jurídica a mulheres vítimas de violência.
Outra lei publicada no Diário Oficial da União de terça-feira, 4,Lei n 14.541, estabelece que mulheres em situação de violência doméstica ou familiar terão prioridade no Sine, Sistema Nacional de Emprego. Há previsão de reserva de 10% das vagas ofertadas para intermediação.
Segundo a lei, o acesso à renda própria contribui para que elas possam se afastar do ambiente de violência em que estavam inseridas.
A terceira lei, Lei 14.542, institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual em todas as esferas de governo. Entre os objetivos da lei estão capacitação de agentes públicos e a implementação de campanhas educativas.
O texto prevê ainda, que qualquer pessoa que tiver conhecimento da prática de assédio sexual e outros crimes contra a dignidade sexual tem o dever legal de denunciar e de colaborar com os procedimentos administrativos internos e externos.
Em Matão, as atividades seguem os atendimentos com sempre foram desenvolvidos, ou seja, por intermédio dos plantões da Delegacia de Polícia e, também, por meio de encaminhamentos das Policias Militar e Civil, como já o faz normalmente.
Vale destacar que a lei os Estados brasileiros precisam se adequar e se estruturarem fisicamente para atenderem na integra esta nova lei de Proteção a Mulher
A Delegacia da Mulher de Matão esta localizada na rua Affonso Maccagnann, 630, Centro. E o telefone é (16) 3382 5823.
Eliana Saraiva, com informações do programa “A Voz do Brasil”