Projeto de lei permite “compensar” autuação por falta de Área Azul com a compra de novos cartões

Foto: Reprodução/Google Street View

Caso seja sancionado, projeto de lei permitirá a devolução de auto de infração por falta de cartão da Área Azul quando comprovada a aquisição de vinte unidades de cartões

Um projeto de lei aprovado em primeira discussão e votação pela Câmara Municipal de Matão na última segunda-feira (29/11) possibilita mudanças na regulamentação da Área Azul vigente no município.

De autoria de Dr. Luiz Pelanca (PT), o projeto “faculta a devolução ao Departamento Municipal de Trânsito do Auto de Infração por falta de cartão da Área Azul, mediante a aquisição de 20 (vinte) unidades de cartões”.

Ou seja, a falta de cartão de Área Azul em veículo estacionado em vaga destinada a esta finalidade, atualmente uma infração de trânsito sujeita a autuação e pagamento de multa, poderá ser substituída facultativamente pela compra de 20 unidades de cartões de Área Azul por parte do proprietário do veículo.

Durante a sessão, o parlamentar relembrou que esta mesma lei chegou a viger em Matão anteriormente, através de um projeto de sua autoria apresentado durante a Legislatura 1997-2000. Contudo, com o passar do tempo, a ideia foi substituída por outro texto legal.

Pelanca embasou o projeto de lei no Código de Trânsito Brasileiro, que define que “compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias”.

Em Matão, o sistema de estacionamento rotativo é mantido pelo Departamento Municipal de Trânsito e operacionalizado por meio de convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. A entidade promove a venda de cartões aos condutores, sendo a renda obtida imprescindível para manter o funcionamento de suas atividades.

Para ter validade prática, este projeto de lei deverá ser aprovado também em uma nova rodada de votações e posteriormente ser sancionado pelo prefeito, Cido Ferrari (PT), além de ser publicado nos Atos Oficiais do município, transformando-se assim em lei municipal. Pelanca, autor do projeto, é líder do governo na Câmara.